| Proponente: |
Alcides Vicini |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/01/1998 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 23/12/1997 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20736.01.00/96-1 |
Assunto:
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aplicação destinação renda líquida venda bilhete recurso loteria programa crédito educativo procred educação entidade santa casa porto alegre hospital esporte amador cultura |
Ementa:
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE LOTERIA, PELO ESTADO, DESTINADO RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO EDUCATIVO. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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